Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.385, DE 24-3-2022
(DO-MG DE 25-3-2022)
(DO-MG DE 25-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos, com efeitos desde 1-1-2022.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos, com efeitos desde 1-1-2022.
Área exclusiva do cliente 