Alterado ato que incorporou atos do Confaz à legislação tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 10.978, de 27 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ...