LEI COMPLEMENTAR 193, DE 17-3-2022 (DO-U DE 18-3-2022)
DÉBITOS – Parcelamento
Promulgada Lei Complementar que institui novo parcelamento do Simples Nacional
Esta Lei Complementar aprova o Relp – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, ao qual podem aderir as microempresas, os microempreendedores individuais e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional.