Informativo 11 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 6 CN, 10-3-2022
(DO-U DE 11-3-2022)
MEDIDA PROVISÓRIA - Perda da Eficácia(DO-U DE 11-3-2022)
Encerrada a vigência da MP que reduzia as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação do milho
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.071
Área exclusiva do cliente 