PORTARIA 167 SEFA, DE 10-3-2022 (DO-PA DE 11-3-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas Foi introduzida modificação na Portaria 276 SEFA, de 4-8-2017, que publicou a tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com efeitos a partir de 13-3-2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA ZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto n.º 1.604, de 18 de abril de 2005,