DECRETO 1.306, DE 8-3-2022 (DO-MT DE 8-3-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.212, de 29-11-2019 - RICMS-MT, dispõem, em especial, sobre as operações de exportação de mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e