PORTARIA 105 SUCIEF, DE 3-3-2022 (DO-RJ DE 4-3-2022)
DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL – Normas
RJ fixa normas e prazos para apresentação da Declan A Declaração Anual relativa ao ano-base 2021 deve ser preenchida e entregue por meio da versão 3.2.0.3 do Programa Gerador ou mais recente ou por programa próprio que obedeça o leiaute da versão da Secretaria de Fazenda. A Declan Normal deve ser transmitida até 16-5-2022 e a Retificadora até 23-5-2022.