INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 CAT, DE 28-2-2022 (DO-PE DE 1-3-2022)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS em aquisições de mercadorias Foi introduzida, com efeitos a partir de 1-3-2022, modificação na Instrução Normativa 10 SRE, de 30-5-2012, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior das mercadorias que menciona.