DECRETO 10.979, DE 25-2-2022 (DO-U, Edição Extra DE 25-2-2022)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
Governo Federal aprova a redução das alíquotas do IPI
Esta alteração do Decreto 8.950, de 29-12-2016, reduz o IPI incidente sobre os produtos classificados nos códigos relacionados na TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29-12-2016.
A medida reduz as alíquotas do IPI incidentes sobre os automóveis em 18,5%.