Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Governador dispõe sobre os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
Esta modificação no Decreto 29.537, de 6-8-2008, estende até 31-3-2022, as informações de margem de valor agregado ou PMPF constantes no Ato 38 COTEPE/PMPF, de 22-10-2021, vigente em 1-11-2021.
Esta modificação no Decreto 29.537, de 6-8-2008, estende até 31-3-2022, as informações de margem de valor agregado ou PMPF constantes no Ato 38 COTEPE/PMPF, de 22-10-2021, vigente em 1-11-2021.
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