Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 31.286, DE 22-2-2022
(DO-RN DE 23-2-2022 - REPUBLICADO NO DO-RN DE 24-2-2022)
(DO-RN DE 23-2-2022 - REPUBLICADO NO DO-RN DE 24-2-2022)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Governador estabele regime especial para o setor de confecção
Este Decreto estabelece regime especial relativo às operações de saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Este Decreto estabelece regime especial relativo às operações de saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.
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