DECRETO 31.286, DE 22-2-2022 (DO-RN DE 23-2-2022 - REPUBLICADO NO DO-RN DE 24-2-2022)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Governador estabele regime especial para o setor de confecção Este Decreto estabelece regime especial relativo às operações de saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.