Informativo 8 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.101, DE 21-2-2022
(DO-U DE 22-2-2022)
(DO-U DE 22-2-2022)
Exposição de Motivos
Vigência Prorrogada pelo Ato 33 CN, de 19-4-2022
Convertida na Lei 14.390, de 4-7-2022
FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – Normas
Área exclusiva do cliente 