Informativo 7 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.563, DE 16-2-2022
(DO-RJ DE 17-2-2022)
RECOLHIMENTO - Prorrogação(DO-RJ DE 17-2-2022)
RJ: ICMS e IPVA poderão ser prorrogados em municípios que tenham decretado calamidade pública
Este Ato autoriza a prorrogação do calendário de pagamento do ICMS e IPVA nos municípios que tenham decretado calamidade pública em decorrência de desastres naturais, de forma que o início do pagamento se dê no segundo semestre do ano de exercício.
Este Ato autoriza a prorrogação do calendário de pagamento do ICMS e IPVA nos municípios que tenham decretado calamidade pública em decorrência de desastres naturais, de forma que o início do pagamento se dê no segundo semestre do ano de exercício.
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