RJ: ICMS e IPVA poderão ser prorrogados em municípios que tenham decretado calamidade pública Este Ato autoriza a prorrogação do calendário de pagamento do ICMS e IPVA nos municípios que tenham decretado calamidade pública em decorrência de desastres naturais, de forma que o início do pagamento se dê no segundo semestre do ano de exercício.