Informativo 7 - Página 0 - Ano 2022
EMENDA CONSTITUCIONAL 115, DE 10-2-2022
(DO-U DE 11-2-2022)
(DO-U DE 11-2-2022)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Proteção de dados é incluída entre os direitos fundamentais do cidadão
Este Ato altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Este Ato altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
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