Informativo 5 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 5 SFP, DE 2-2-2022
(DO-SP DE 3-2-2022)
IPVA - Suspensão(DO-SP DE 3-2-2022)
Fisco suspende o pagamento do IPVA de veículo pertencente a pessoa com deficiência
Este Ato dispõe sobre a suspensão do pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021.
Este Ato dispõe sobre a suspensão do pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021.
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