Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEFA, DE 31-1-2022
(DO-PA DE 1-2-2022)
- Retificada no DO-PA de 14-3-2022 -
(DO-PA DE 1-2-2022)
- Retificada no DO-PA de 14-3-2022 -
DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - Utilização
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, inciso II, do Decreto n.º 1.604, de 18 de abril de 2005,
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