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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 10.954, DE 29-1-2022
(DO-U, Edição Extra, DE 29-1-2022)

DECRETOS – Revogação

Governo Federal torna sem efeito a declaração de revogação de decretos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito a declaração de revogação do:






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