RESOLUÇÃO 163 CGSN, DE 21-1-2022 (DO-U DE 21-1-2022)
NORMAS – Regimento Interno do CGSN
Divulgado novo regimento do CGSN Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do artigo 2º da Lei Complementar 123, de 14-12-2006.