PORTARIA 1 SEFAZ, DE 19-1-2022 (DO-AP DE 19-1-2022)
IPVA - Recolhimento
Fazenda altera prazos de recolhimento do IPVA/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições definidas em Lei e o estabelecido nos arts. 11, 15 e 37, do Decreto nº 3.340/1995 – Regulamento do IPVA; Considerando os termos do Processo n° 28730.0007902022-4, RESOLVE: