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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2022

PROTOCOLO ICMS 65, DE 14-12-2021
(DO-U DE 17-1-022)

FISCALIZAÇÃO – Normas

Piauí adere ao acordo de cooperação mútua na fiscalização de mercadorias em trânsito
Este Ato dispõe sobre a adesão às disposições previstasno Protocolo ICMS 51, de 21-7-2015, que simplifica os procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.







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