DECRETO 5.226, DE 13-1-2022 (DO-Manaus DE 13-1-2022)
TAXA - Recolhimento - Município de Manaus
Manaus regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da TVF e da TL, referentes ao exercício de 2022
O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 128, I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II, art. 49, da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 011, de 27 de dezembro de 2018;