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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 5.226, DE 13-1-2022
(DO-Manaus DE 13-1-2022)

TAXA - Recolhimento - Município de Manaus

Manaus regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da TVF e da TL, referentes ao exercício de 2022

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 128, I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II, art. 49, da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 011, de 27 de dezembro de 2018;





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