DECRETO 5.225, DE 13-1-2022 (DO-Manaus DE 13-1-2022)
RECOLHIMENTO - Prazo - Município de Manaus
Manaus regulamenta o lançamento e o recolhimento do ISSQN do exercício de 2022
O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 128, I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO as disposições dos artigos 8º a 13 da Lei nº 2.251, de 02 de outubro de 2017;