Informativo 2 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.664, DE 7-1-2022
(DO-SC DE 10-1-2022)
(DO-SC DE 10-1-2022)
REGULAMENTO DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador altera o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
Estas modificações no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT, dispõem sobre o arrolamento de bens e direitos, bem como a proposição de medidas cautelares.
Estas modificações no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT, dispõem sobre o arrolamento de bens e direitos, bem como a proposição de medidas cautelares.
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