Informativo 2 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.902, DE 7-1-2022
(DO-DF DE 7-1-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 7-1-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Distrito Federal regulamenta o REFIS-DF 2021
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92 e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021, DECRETA:
Área exclusiva do cliente 