INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEFA, DE 6-1-2022 (DO-PA DE 7-1-2022)
NOTA FISCAL AVULSA - Prazo
Fazenda dispõe sobre o prazo de utilização da Nota Fiscal Avulsa
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, inciso II, do Decreto n.º 1.604, de 18 de abril de 2005,