Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 4-1-2022
(DO-U DE 5-1-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 5-1-2022)
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 229 e 232/2021, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS e remissão de débitos tributários.
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 229 e 232/2021, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS e remissão de débitos tributários.
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