Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 4.908, DE 30-12-2021
(DO-AP DE 30-12-2021)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Governador prorroga redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0211702021-6, e
Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva