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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 4.906, DE 30-12-2021
(DO-AP DE 30-12-2021)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governador introduz modificações na legislação tributária
Este Decreto implementa à legislação do ICMS às regras previstas em diversos atos do Confaz.







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