Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 1.608, DE 30-12-2021
(DO-RR DE 30-12-2021)
(DO-RR DE 30-12-2021)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Alteração das Normas
Roraima regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33. [...]
[…]
Área exclusiva do cliente 