Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 1.057 SEFAZ, DE 30-12-2021
(DO-TO DE 30-12-2021)
(DO-TO DE 30-12-2021)
IPVA - Recolhimento
Fazenda dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do IPVA referente ao exercício de 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, §1º, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, no art. 4º, §5º, e art. 5º, da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,
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