Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
LEI 17.625, DE 31-12-2021
(DO-PE DE 31-12-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PE DE 31-12-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz modificações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 15.730, de 17-3-2016, dispõem sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Estas modificações na Lei 15.730, de 17-3-2016, dispõem sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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