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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.343, DE 30-12-2021
(DO-MG DE 31-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é altera com relação ao diferencial de alíquotas
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 235, de 27-12-2021.







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