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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.340, DE 30-12-2021
(DO-MG DE 31-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefício fiscal
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG