DECRETO 48.337, DE 30-12-2021 (DO-MG DE 31-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios para operações com insumos agropecuários
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021, DECRETA: