Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 35.062, DE 29-12-2021
(DO-Salvador DE 30-12-2021)
(DO-Salvador DE 30-12-2021)
ESCRITÓRIO VIRTUAL - Viabilidade - Município do Salvador
Salvador estabelece diretrizes para viabilidade locacional para Sede de Escritório Virtual e Coworking
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município e,
Considerando a Lei Federal nº 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado;
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