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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.415, DE 30-12-2021
(DO-BA DE 31-12-2021)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governador introduz modificações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 7.014, de 4-12-96, efetuam ajustes relativos à cobrança do diferencial de alíquotas, nas condições que especifica.
Para mais esclarecimentos sobre a aplicação das regras de cobrança do Diferencial de Alíquotas, consulte o 





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