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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022

LEI 21.221, DE 29-12-2021
(DO-GO Suplemento DE 29-12-2021)

DÉBITO DO ESTADO – Renegociação de Dívidas

Aprovada Lei que autoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados






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