Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 1.095, DE 31-12-2021
(DO-U, Edição Extra DE 31-12-2021)
Vigência Prorrogada pelo Ato 27 CN, de 31-3-2022(DO-U, Edição Extra DE 31-12-2021)
Conertida na Lei 14.374, de 21-6-2022
COFINS/PIS-PASEP - Redução
Governo revoga concessão de benefícios para centrais petroquímicas
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