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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.284, DE 29-12-2021

AUXÍLIO EMERGENCIAL – Ressarcimento

MP sobre ressarcimento de auxílio emergencial recebido indevidamente é convertida em Lei
O Governo Federal, por meio do presente Ato, resultante da conversão, com alteração, da





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