Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.284, DE 29-12-2021
(DO-U DE 30-12-2021)
Alterada pela Lei 14.431, de 3-8-2022
Alterada pela Medida Provisória 1.166, de 22-3-2023 - Revogação arts. 30 a 41
Alterada pela Lei 14.601, de 19-6-2023 - Revogação dos arts. 1 a 20, §§ 1º e 2º do art. 21, arts. 22 a 27 e §§ 1º a 6º do art. 28
Alterada pela Lei 14.431, de 3-8-2022
Alterada pela Medida Provisória 1.166, de 22-3-2023 - Revogação arts. 30 a 41
Alterada pela Lei 14.601, de 19-6-2023 - Revogação dos arts. 1 a 20, §§ 1º e 2º do art. 21, arts. 22 a 27 e §§ 1º a 6º do art. 28
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