Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.286, DE 29-12-2021
(DO-U DE 30-12-2021)
Alterada pela Medida Provisória 1.152, de 28-12-2022
Alterada pela Lei 14.651, de 23-8-2023
(DO-U DE 30-12-2021)
Alterada pela Medida Provisória 1.152, de 28-12-2022
Alterada pela Lei 14.651, de 23-8-2023
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