Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.525, DE 28-12-2021
(DO-RJ DE 29-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-RJ DE 29-12-2021)
Instituído o Programa Recupera IPVA RJ - 2021
O programa prevê a redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30-11-2020, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA.
O débito consolidado poderá ser pago em até 24 parcelas.
O programa prevê a redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30-11-2020, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA.
O débito consolidado poderá ser pago em até 24 parcelas.
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