Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 CAT, DE 28-12-2021
(DO-PE DE 29-12-2021)
(DO-PE DE 29-12-2021)
CESTA BÁSICA - Base de Cálculo
Fazenda promove ajustes na base de cálculo de produtos da cesta básica
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de promover ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica que especifica, RESOLVE:
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