Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA CONJUNTA 102 RFB-PGFN - DE 20-12-2021
(DO-U DE 29-12-2021)
(DO-U DE 29-12-2021)
Revogada pela Portaria Conjunta 64 RFB-PGFN, de 2-8-2022
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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