DECRETO 76.698, DE 22-12-2021 (DO-AL DE 23-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Dívida Ativa
Alagoas concede remissão de débitos inscritos na dívida ativa
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que mais consta no Processo Administrativo nº E:01204.0000002408/2021, Considerando as disposições no art. 4º da Lei Federal nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996; e