Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 52.062, DE 27-12-2021
(DO-PE DE 28-12-2021)
(DO-PE DE 28-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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