Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 52.061, DE 27-12-2021
(DO-PE DE 28-12-2021)
(DO-PE DE 28-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento do imposto
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior, destinada a integrar o ativo permanente de parques de diversão e temático.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior, destinada a integrar o ativo permanente de parques de diversão e temático.
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