DECRETO 52.052, DE 22-12-2021 (DO-PE DE 23-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre informações de instituições financeiras Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e de negócios.