Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.551, DE 22-12-2021
(DO-PE DE 23-12-2021)
(DO-PE DE 23-12-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo introduz alterações na legislação tributária
Foi modificada a Lei 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e de negócios.
Foi modificada a Lei 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e de negócios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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