DECRETO 48.324, DE 21-12-2021 (DO-MG DE 22-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos, com efeitos a partir das datas indicadas.