Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 52.043 DE 20-12-2021
(DO-PE DE 21-12-2021)
(DO-PE DE 21-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera regras de benefícios fiscais para operações com óleo diesel
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fiscais concedidos na saída interna de óleo diesel, para utilização na prestação de serviço público de transporte de pessoas.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fiscais concedidos na saída interna de óleo diesel, para utilização na prestação de serviço público de transporte de pessoas.
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